Os Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 foram encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Maceió (CMM), em conformidade com os prazos legais estabelecidos no Art. 74 da Lei Orgânica do Município.

Atualmente, ambos os projetos encontram-se em análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, responsáveis pela emissão de pareceres técnicos e pela condução das discussões com os vereadores.

Após essa etapa, os projetos seguirão para votação em plenário, conforme o cronograma do ciclo orçamentário municipal.

O PPA 2026–2029 tem votação prevista até 22 de dezembro de 2025, e a LOA 2026 também deverá ser votada até 22 de dezembro de 2025.

O acompanhamento das leis orçamentárias é essencial para assegurar a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas que orientarão as ações do governo municipal nos próximos anos.

Acesse o fluxograma do Ciclo Orçamentário Municipal e entenda como se estruturam as etapas de planejamento e aprovação do orçamento público.